Serviço de Informação ao Cidadão

Pedido de informação

Qualquer pessoa pode pedir informação pública, sem justificar o motivo. A resposta sai em até 20 dias, prorrogáveis por 10.

Seus dados

Usamos apenas para responder ao seu pedido.

Nome completo

CPF ou CNPJ (opcional)

E-mail para contato É por ele que você recebe o protocolo e a resposta.

O que você quer saber

Seja específico: quanto mais claro o pedido, mais rápida a resposta.

Assunto (opcional)

Descreva o pedido 0 de 5000 caracteres · mínimo 20.

Já tenho um protocolo

Como funciona

Você envia o pedidoRecebe um protocolo e um código de acesso na hora.
O órgão respondePrazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Você pode recorrerSe a informação for negada, cabe recurso em 10 dias.

Prazos legais

Resposta do órgão20 dias

Prorrogação+ 10 dias

Recurso10 dias

Contados a partir do recebimento do pedido. A prorrogação exige justificativa do órgão.

Antes de enviar

Não é necessário explicar por que você quer a informação. Se o dado já estiver publicado no portal da transparência do órgão, você pode encontrá-lo mais rápido por lá.