Privacidade
Aviso de privacidade
Como o Serviço de Informação ao Cidadão trata os dados pessoais informados neste portal, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Lei 12.527/2011 (LAI).
Em resumo
Quais dados coletamos
- Identificação: nome completo e CPF (este opcional, quando você informa).
- Contato: e-mail, usado para enviar protocolo, avisos de prazo e a resposta.
- Conteúdo do pedido: assunto e a descrição que você escreve.
- Registro técnico: data, hora e endereço IP do envio, para segurança e auditoria.
Dados sensíveis que você eventualmente escreva no pedido são tratados com acesso restrito e podem ser tarjados na resposta pública.
Base legal
O tratamento é necessário para o cumprimento de obrigação legal do órgão (LGPD, art. 7º, II), já que a LAI determina o atendimento ao pedido de informação. O e-mail é usado também para comunicações do próprio pedido, com base no legítimo interesse de manter você informado sobre prazos.
Tratamentos e bases legais
Cada finalidade tem um dado, uma base legal e um prazo próprios. Esta é a visão que o encarregado do órgão mantém atualizada.
| Finalidade | Dados | Base legal | Retenção |
|---|---|---|---|
| Registrar e responder o pedido | nome, e-mail, CPF (opcional) e teor do pedido | Obrigação legal · art. 7º, II | 5 anos, depois anonimização |
| Enviar protocolo, aviso de prazo e resposta | nome e e-mail | Legítimo interesse · art. 7º, IX | enquanto o pedido tramita + 5 anos |
| Segurança e auditoria de acesso | data, hora, endereço IP e usuário | Obrigação legal · art. 7º, II | 5 anos |
| Estatísticas públicas de atendimento | apenas dados agregados, sem identificação | Legítimo interesse · art. 7º, IX | indeterminado (não há dado pessoal) |
| Atender direitos do titular | nome, e-mail e identificação do pedido | Obrigação legal · art. 7º, II | 5 anos |
| Informação pessoal sob restrição (LAI) | teor do pedido e dados de terceiros | Obrigação legal · art. 7º, II | 100 anos (LAI, art. 31) |
Dados anonimizados deixam de ser dado pessoal (LGPD, art. 12) e podem ser mantidos para estatística e prestação de contas.
Para que usamos
- Registrar e responder o seu pedido dentro do prazo legal.
- Avisar sobre prazo próximo do vencimento, prorrogação e decisão de recurso.
- Produzir estatísticas agregadas de atendimento (sem identificar pessoas).
- Cumprir auditoria e prestação de contas aos órgãos de controle.
Por quanto tempo guardamos
Pedidos respondidos são mantidos por 5 anos, para prestação de contas e auditoria. Depois desse prazo, os dados pessoais são anonimizados automaticamente: o registro do atendimento permanece, sem identificar você.
Pedidos com informação pessoal classificada seguem a restrição de acesso prevista no art. 31 da LAI.
Seus direitos (LGPD art. 18)
Você pode solicitar a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- informação sobre compartilhamentos realizados;
- revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.
O pedido é respondido em até 15 dias, pelo canal do encarregado indicado ao lado ou pelo formulário do SIC.
Como protegemos
- Campos com dado pessoal são criptografados no banco.
- Cada órgão tem banco próprio — não há consulta que atravesse órgãos.
- Acesso ao painel exige autenticação, com papéis e registro de cada ato.
- Anexos e respostas ficam disponíveis apenas para o solicitante e a equipe do órgão.